'SUS da Segurança' e fim da 'saidinha' para integrantes de facções: o que prevê a PEC da Segurança

O que diz o texto?
 
A PEC da segurança, apresentada pelo ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, cria mecanismos para integrar as forças de segurança pública do país e ampliar a coordenação entre União, estados e municípios.
➡️A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
➡️Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.
 

Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária, a "chamada saidinha".
 
➡️A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido nas atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A proposta permite ainda:
➡️criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
➡️ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
➡️manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
 

Votação na CCJ
 
O texto base da PEC foi aprovado no dia 2 de setembro, mas a sessão naquela data foi encerrada sem a análise de três trechos do texto da proposta em separado, os chamados destaques.

Como a medida já estava aprovada e restava apenas a análise desses trechos, a deliberação desta quarta foi relâmpago, e durou cerca de 10 minutos.
 

O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças propostas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia é agilizar a aprovação final para concluir a votação antes do segundo turno das eleições.