A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação da preservação ambiental do Município, competindo-lhe, especialmente:

Meio Ambiente e Proteção Ambiental

• Promover a integração com as Secretarias Municipais relacionadas com as atividades de caráter estratégico, visando o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental do Município;
• Acompanhar o planejamento e executar as ações necessárias ao cumprimento das proposições estabelecidas pela Administração, no que diz respeito à elaboração de estudos e projetos afetos à gestão ambiental do território urbano e rural do Município;
• Articular-se com os organismos que atuam no meio ambiente e especificamente na área de recursos hídricos, com a finalidade de garantir a execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos no Município;
• Promover campanhas de conscientização da população quanto à necessidade de proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente, em especial, na coleta seletiva de lixo;
• Promover parcerias entre setores governamentais e não governamentais visando o desenvolvimento de projetos para melhoria da qualidade de vida da população municipal;
• Estabelecer parceiras e articular ações que visem a elaboração de propostas de preservação e recuperação dos recursos naturais;
• Realizar eventos diversos com o objetivo de aprofundar a discussão ambiental no Município e Região;
• Criar medidas que visem equilíbrio ecológico da região, principalmente as que objetivam controlar o desmatamento das margens dos rios  e/ou  nascentes existentes no Município;
• Controlar e executar o controle da qualidade ambiental, por meio da fiscalização ambiental;
• Coordenar e fomentar o uso racional das feiras e mercados estabelecendo critérios de vistoria e fiscalização dos estabelecimentos;
• Promover a implementação dos programas e ações de modernização administrativa;
• Controlar o uso de equipamentos e materiais objetivando coibir o desperdício e o uso inadequado ou impróprio;
• Desempenhar outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Secretário Municipal de Gestão e que sejam compatíveis com o cargo;
• Fiscalizar e controlar fontes poluidoras e de degradação ambiental, observada a legislação competente;
• Fiscalizar e proteger os recursos ambientais e do patrimônio natural, observada a legislação competente;
• Promover medidas necessárias ao reflorestamento, em articulação com órgãos pertinentes;
• Identificar, negociar e viabilizar recursos para os investimentos necessários à execução da política de defesa do meio ambiente;
• Identificar os recursos naturais do Município, essenciais ao equilíbrio do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas com a exploração equilibrada, na perspectiva do desenvolvimento sustentável;
• Promover ações que visem o combate à poluição ambiental, à manutenção dos ecossistemas naturais, especialmente na proteção dos mananciais hídricos e respectivas microbacias;
• Apoiar a execução de políticas estaduais e federais na gestão dos recursos naturais de interesse do Município;
• Promover e apoiar a participação de representantes do Município na atuação de comitês e conselhos nos quais tenham acesso os órgãos ambientais e de gestão dos recursos hídricos;
• Fiscalizar a poluição ambiental, no solo, na água e no ar, sonora e visual, promovendo as ações corretivas e preventivas;
• Elaborar e propor critérios para a fiscalização e controle de atividades potencialmente poluidoras;
• Elaborar e propor critérios para a liberação de licenças relacionadas a propostas de empreendimentos com potencial de impactar o meio ambiente;
• Incentivar e organizar mecanismos para o recebimento de denúncias sobre atividades de agressão ao meio ambiente.
• Executar outras atividades afins;
• Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
• Dirigir veículos transportando pessoas, materiais e outros, conforme solicitação, zelando pela segurança, desde que habilitado;
• Efetuar a prestação de contas das despesas efetuadas com o veículo;
• Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos à quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho;

Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos

• Coordenar desde a coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, até o seu transporte e destinação final;
• Regular a coleta seletiva de lixo, propondo medidas eficientes e eficazes;
• Promover a coleta de resíduos sépticos de serviços de saúde, seu transporte e destinação final;
• Promover campanhas educativas e de esclarecimento à população, objetivando induzir atitudes e comportamentos de manutenção e facilitação da limpeza pública;
• Dirigir veículos transportando pessoas, materiais e outros, conforme solicitação, zelando pela segurança;
• Efetuar a prestação de contas das despesas efetuadas com o veículo;
• Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos à quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho;
• Participar de programa de treinamento, quando convocado;
• Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos;
• Desempenhar outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Secretário e que seja compatível com o cargo;
• Executar outras atividades que lhe sejam comedidas;

Manejo de Resíduos

• Gerenciar, coordenar e fiscalizar o aterro sanitário, bem como coordenar os trabalhas desenvolvidos na implementação da cooperativa de catadores e material reciclável.
• Coordenar e fiscalizar a entrada de veículos no Aterro Sanitário do Município;
• Manter controle sobre a portaria da unidade armazenadora;
• Fiscalizar a correta operação do aterro sanitário;
• Supervisionar a utilização do galpão de separação de materiais recicláveis.
• Dirigir veículos transportando pessoas, materiais e outros, conforme solicitação, zelando pela segurança;
• Efetuar a prestação de contas das despesas efetuadas com o veículo;
• Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos à quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho;
• Participar de programa de treinamento, quando convocado;
• Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos;
• Desempenhar outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Secretário e que seja compatível com o cargo;
• Executar outras atividades que lhe sejam comedidas;

Segurança Pública

Órgão de execução programática integrante da Administração Pública Municipal, compete:

I - propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;

II - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;

III - planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social;

IV - promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social;

V - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;

VI - implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;

VII - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

VIII - promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;

IX - atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;

X - supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução;

XI - promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas, quando for o caso;

XII - promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;

XIII - exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;

XIV - colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

XV - promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;

XVI - acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;

XVII - promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à defesa civil do Município;

XVIII - atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;

XIX - exercer outras atividades correlatas.