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Perguntas frequentes

Aqui estão as dúvidas mais frequentes relacionadas ao conteúdo, onde as principais questões estão respondidas e são atualizadas sempre que necessário.

  • Como a lei funcionará na prática?

    A lei determina que Cada órgão e entidade do Poder Público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

  • Como consultar uma Lei ou Decreto Municipal?

    A Prefeitura de Iúna oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no endereço http://www.iuna.es.gov.br/legislacao-municipal.html

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