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Município de Iúna

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 2.743, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Vigência

 

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente e dá outras providências.

Como PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar  no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 126.685,19 (cento e vinte seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), para pagamento das progressões horizontais dos servidores, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4320/1964.

Art. 2º  O valor a que se refere o artigo anterior será inserido nas seguintes dotações orçamentárias:

060.001.04.123.0006.2.021 – 31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores - ficha 59 - valor R$ 22.300,00.

080.001.04.122.0012.2.040 – 31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores - ficha 132 – valor R$ 71.500,00.

110.001.10.301.0019.2.072 – 31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores - ficha 05 – valor R$ 32.885,19.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (01/08/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 08.11.2018.